Formalizar-se como microempreendedor individual é um passo necessário para aqueles que querem trabalhar com um negócio próprio. Ao fazer isso, o empreendedor recebe um CNPJ e passa a poder emitir nota fiscal como MEI.
A nota fiscal é o documento utilizado para comprovar diversos tipos de transações, desde vendas ou compras de mercadorias até mesmo a transferência de bens. Porém, algumas burocracias acerca de emissão de notas podem gerar dúvidas aos empresários e são essas questões que vamos esclarecer hoje. Confira!
Quais os 4 tipos de notas fiscais o MEI pode emitir?
Hoje, são quatro os tipos de notas fiscais disponíveis para os microempreendedores, mas, para escolher a ideal para a sua empresa é preciso conferir a disponibilidade na sua cidade. Isso porque o processo para se gerar notas como MEI podem variar de acordo com o estado, a cidade e o tipo. Para saber qual dos exemplos abaixo se adequa ao seu negócio, você pode conferir diretamente com a Prefeitura do seu município ou a Secretaria da Fazenda Estadual.
1. Nota Fiscal Avulsa
Esse tipo de nota pode ser física (NFA) ou eletrônica (NFA-e) e ela pode ser emitida por pessoas que não têm obrigação de realizar a emissão de documentos fiscais. Para saber se esse tipo de nota fiscal é permitido no município em que está a empresa, basta consultar com o órgão responsável (Prefeitura ou Secretaria da Fazenda).
2. Nota Fiscal Eletrônica
O MEI pode gerar a NF-e quando seu negócio é autorizado a emitir esse tipo de documento. A emissão acontece digitalmente e é necessário que o microempreendedor esteja credenciado na Secretaria da Fazenda da região em que atua para que sua assinatura digital seja validada.
3. Nota Fiscal de Serviço
A NFS-e pode ser emitida de forma eletrônica e é utilizada como comprovante da prestação de serviços e apenas para essa finalidade.
4. Nota Fiscal de Venda
Essa nota fiscal não está disponível em todos os Estados, por isso, é necessário conferir com a Secretaria da Fazenda se a sua região permite a emissão desse documento fiscal. Essa nota deve ser preenchida manualmente e para ser utilizada é preciso possuir autorização de um dos órgãos responsáveis.
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MEI: é preciso pagar imposto sobre a emissão das notas?
Para realizar a emissão de notas fiscais o MEI não precisa pagar impostos, é necessário apenas efetuar o pagamento de um carnê mensal do qual serão abatidos os tributos e garantidos os demais direitos.
Ao manter os valores quitados em dia, o microempreendedor terá direito aos benefícios de auxílio-maternidade, auxílio-doença, emissão de notas fiscais e aposentadoria. No valor cobrado, também está incluso o referente ao INSS e todas as demais taxas.
Mantenha um controle das notas fiscais
De acordo com as informações do Portal do Empreendedor, é obrigatório manter um registro das notas fiscais emitidas. Isso porque todas as transações, seja de compra ou venda, que envolvam seu negócio precisam ficar arquivadas por um prazo de pelo menos 5 anos a partir da data da emissão. O controle desses documentos também será útil na realização da Declaração Anual Simplificada para MEI.
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